CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus

Atribuições e Competências

Conjunto de poderes e funções específicas deste setor.

A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, responsável por elaborar, discutir e votar leis que atendam aos interesses da população local. Entre suas principais atribuições estão a fiscalização dos atos do Poder Executivo, a aprovação do orçamento anual do município, a apreciação de projetos de lei apresentados pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa popular, bem como a criação e modificação de leis que tratem de tributos, serviços públicos, uso e ocupação do solo, entre outros temas de competência municipal. A Câmara também tem a função de julgar as contas apresentadas pelo prefeito, propor emendas à Lei Orgânica do Município, convocar secretários e outras autoridades municipais para prestar esclarecimentos e promover audiências públicas para ouvir a comunidade. Além disso, é papel dos vereadores representar os interesses da população, encaminhando demandas, sugestões e reclamações à administração pública.

Agentes Públicos

Caso haja alguma dúvida você pode contactar algum dos agentes abaixo.

Nome Cargo
Natália dos Santos Souza
Controlador(a) Interno(a)
Orácio José da Silva
Vereador Presidente
Valeria Maria de Araújo Souza
Secretário(a)

Localização

Rua Maestro Tomás de Aquino, 15, Centro, 55.170-000

Horário de Atendimento

07:00hs às 13:00hs

Formas de Contato

Entre em contato conosco.


Reclamações, feedbacks e demais informações podem ser encaminhadas ao órgão superior.