Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus
Atribuições e Competências
Conjunto de poderes e funções específicas deste órgão.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município, responsável por elaborar, discutir e votar leis que atendam aos interesses da população local. Entre suas principais atribuições estão a fiscalização dos atos do Poder Executivo, a aprovação do orçamento anual do município, a apreciação de projetos de lei apresentados pelos vereadores, pelo prefeito ou por iniciativa popular, bem como a criação e modificação de leis que tratem de tributos, serviços públicos, uso e ocupação do solo, entre outros temas de competência municipal. A Câmara também tem a função de julgar as contas apresentadas pelo prefeito, propor emendas à Lei Orgânica do Município, convocar secretários e outras autoridades municipais para prestar esclarecimentos e promover audiências públicas para ouvir a comunidade. Além disso, é papel dos vereadores representar os interesses da população, encaminhando demandas, sugestões e reclamações à administração pública.
Setores
Relação de setores vinculados a este órgão.
Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus
Rua Maestro Tomás de Aquino, 15, Centro, 55.170-000 |
07:00 às 13:00 |
Localização
Rua Maestro Tomás de Aquino, 15, Centro, 55.170-000
Horário de Atendimento
07:00hs às 13:00hs
Formas de Contato
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